Versão provisória de 21/10/2026. O texto definitivo está em revisão pelo escritório jurídico da Dominus e substituirá este, com aviso no painel.
1. Aceite
Ao criar a conta e marcar a caixa de aceite, a empresa cliente (“cliente”) concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Quem cria a conta declara ter poderes para representar a empresa. Estes termos são firmados com a Dominus Sistemas e Tecnologia LTDA, CNPJ 62.675.578/0001-03 (“Dominus”).
2. O serviço
- A Dominus licencia ao cliente, de forma não exclusiva e intransferível, o uso do sistema de emissão e recebimento de documentos fiscais eletrônicos (NFS-e no padrão Nacional e NF-e), acessado pela internet.
- O sistema monta, assina e transmite ao fisco os documentos com os dados informados pelo cliente, e busca os documentos emitidos contra o CNPJ dele.
- A Dominus não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica.
3. Conta e acesso
- O cliente informa dados verdadeiros e os mantém atualizados, e cadastra apenas CNPJ próprio ou que esteja autorizado a operar.
- Cada usuário guarda a própria senha. O administrador da conta cria e desativa os acessos dos demais usuários.
- Uso indevido de senha ou acesso não autorizado deve ser comunicado à Dominus assim que percebido.
4. Certificado digital
- O cliente fornece o próprio certificado A1 (e-CNPJ) e responde pela validade e pela renovação dele.
- A Dominus usa o certificado só para assinar e transmitir os documentos do próprio cliente e para consultar os documentos emitidos contra o CNPJ dele, inclusive a manifestação do destinatário quando o cliente a liga.
5. Créditos e pagamento
- 1 crédito = 1 documento fiscal autorizado, NFS-e ou NF-e. Ao enviar, um crédito fica reservado. Ele é consumido quando o fisco autoriza e volta ao saldo quando o fisco recusa.
- O cancelamento de um documento já autorizado não devolve o crédito, e a substituição de um documento consome um novo crédito.
- Os créditos são vendidos em pacotes, pagos por PIX, à vista. O saldo entra quando o pagamento é confirmado. Não aceitamos cartão nem parcelamento.
- Cada compra tem a validade do pacote, contada da confirmação do pagamento. O consumo usa primeiro os créditos que vencem antes. A compra nova não prorroga a validade das anteriores, e o crédito vencido deixa de poder ser usado.
- Valem o preço e a validade da vitrine no momento da compra. Mudanças posteriores não alteram compras já feitas.
- Cada venda de créditos gera a nota fiscal de serviço da Dominus em nome do cliente. Por isso, os dados fiscais da empresa precisam estar completos antes da compra.
- Créditos concedidos como bônus seguem as mesmas regras de consumo e vencem pela validade do pacote de quantidade equivalente.
6. Responsabilidades do cliente
- O conteúdo dos documentos é do cliente e do seu contador: dados do tomador ou destinatário, descrição, valores, códigos de tributação, alíquotas, retenções e regime tributário. O cliente confere o documento antes de emitir.
- O cliente mantém regulares as próprias inscrições e autorizações junto ao fisco.
- O cliente guarda os documentos fiscais pelo prazo exigido em lei. O painel permite exportar os XML e PDF a qualquer momento.
- É proibido usar o sistema para fins ilícitos, tentar acessar dados de outras contas, contornar os controles de segurança, fazer engenharia reversa ou revender o acesso sem acordo por escrito com a Dominus.
7. Responsabilidades da Dominus
- Manter o sistema em funcionamento com diligência e transmitir os documentos conforme os leiautes oficiais vigentes.
- Proteger os dados conforme a Política de privacidade.
- Atender o cliente pelo e-mail [email protected].
8. Disponibilidade
O serviço depende dos sistemas do fisco (Sistema Nacional NFS-e, secretarias de fazenda e prefeituras) e da internet. Quando eles ficam fora do ar, a emissão atrasa: o documento sem resposta fica aguardando o fisco, e o crédito permanece reservado até o desfecho. Não há garantia de funcionamento ininterrupto.
9. Limites de responsabilidade
A Dominus não responde pelos dados informados pelo cliente, pelas escolhas fiscais feitas por ele ou por seu contador, por falhas de sistemas do fisco ou de terceiros, nem pelo uso indevido das senhas e do certificado sob a guarda do cliente.
10. Propriedade
O sistema, a marca e o conteúdo do site pertencem à Dominus. Os dados e os documentos fiscais do cliente pertencem ao cliente.
11. Suspensão e encerramento
- O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, pedindo pelo e-mail de contato. Antes de encerrar, recomendamos exportar os XML e PDF pelo painel.
- A Dominus pode suspender o acesso em caso de uso fraudulento ou ilícito, ou que ponha em risco o sistema ou outros clientes.
12. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão vigente, e mudanças relevantes são avisadas no painel ou por e-mail.